TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ainda que houvesse parcela em aberto quando da propositura da ação, a prestação indicada na notificação expedida para fins do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º já estava quitada. Ausência de prova de regular constituição em mora em relação às prestações que efetivamente não estavam adimplidas. Não tendo sido fielmente cumprida a formalidade prevista em lei, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (CPC, art. 485, IV). Recurso provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito