TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) -
Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para cancelamento do cartão de crédito consignável (RCC) vinculado ao benefício do autor - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de revogação - DESCABIMENTO - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos - Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos - Cabimento de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial, nos termos do art. 537, §1º, do CPC - Apreciação do valor fixado, sua periodicidade e prazo para cumprimento que restou prejudicada, diante do comprovado cumprimento da determinação judicial - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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