TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo embargante, ora agravante - Afirmação do embargante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Declaração de ajuste anual - Imposto sobre a renda/pessoa física, demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários juntados aos autos, incompatível com a condição de necessitado, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - CPC, art. 99, § 2º - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO
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