DOC. 283.6249.6727.3286

TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput às penas de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e 890 (oitocentos e noventa) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (index 147).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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