DOC. 283.1512.3990.4214

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que extinguiu processo de arrolamento comum por inércia da parte inventariante em cumprir determinações judiciais, sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, I. A apelante requer a anulação da sentença para restabelecer o trâmite do processo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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