DOC. 281.5469.4712.2447

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação redibitória cumulada com reparação de danos. Decisão agravada que determina ao Cartório a elaboração de certidão sobre a tempestividade da contestação. Despacho de mero expediente. Ademais, ainda que tivesse sido afastada a revelia, não seria cabível o agravo, pois a hipótese não foi prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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