TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ IRON SEGURANÇA ESPECIALIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
a) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. b) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR PAGAMENTO DA CESTA BÁSICA MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VÍCIO FORMAL. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido que não ficou comprovado que a substituição do plano de saúde pelo pagamento da cesta básica tenha sido precedida de autorização dos empregados reunidos em assembleia. 2. Na hipótese, verifica-se que a Corte a quo não julgou inválida a norma coletiva em razão do seu conteúdo, mas pelo fato de que a substituição não foi precedida de autorização dos empregados reunidos em assembleia, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência de comprovação da aprovação das alterações normativas em assembleia geral configura vício formal de validade. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ADC Acórdão/STF. RE Acórdão/STF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada a potencial violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em que pese tenha sido dado provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista, em razão de possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, registrou que « a recorrente (...) não apresentou qualquer documentação relativa à alegada fiscalização «. 3. Das premissas fáticas erigidas pelo acórdão regional, conclui-se que a responsabilização subsidiária da Administração Pública não se estribou em mero inadimplemento, mas no fato de que a tomadora de serviços não se desincumbiu a contento do ônus de provar que exerceu escorreita fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a execução do contrato de prestação de serviços. 4. Inviável, portanto, aferir a violação de disposição de Lei e/ou, da CF/88, tampouco dissenso pretoriano, à consideração de que o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST, nos limites do julgamento proferido pelo STF na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931. Recurso de revista não conhecido.
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