DOC. 280.7771.4628.2678

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA SEGURADORA AGRAVANTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA REGRA GERAL DO CPC, art. 373. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada pela seguradora agravante contra concessionária de energia elétrica. A decisão recorrida determinou a aplicação do art. 373, I e II, do CPC.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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