DOC. 277.9408.3437.7656

TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL.

Decisão que indefere gratuidade e determina readequação da classe processual. Insurgência. Desacolhimento. 1. Gratuidade. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. 2. Readequação de classe processual. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ (taxatividade mitigada). Ausência de urgência a justificar o recurso. 3. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).