TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Despacho que negou seguimento ao apelo da municipalidade por manifesta improcedência - art. 557, «caput» do CPC - Regimental reiterando razões da apelação, quanto ao alegado descumprimento dos Lei 6830/1980, art. 25 e Lei 6830/1980, art. 40 e da Súmula 106 do E. STJ - Inocorrência, nos termos da decisão agravada - Rejeição mantida - Agravo regimental improvido.
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