TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Transferência da propriedade do imóvel mediante o registro do título no CRI antes da ocorrência do fato gerador do imposto - Ilegitimidade passiva configurada - Objeção acolhida - Insurgência da Municipalidade no tocante a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Exceção de pré-executividade que foi acolhida para declarar a execução fiscal extinta, nos termos do CPC, art. 485, VI - Aplicação do princípio da causalidade - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da causa (R$ 5.348,78 em abril de 2019) - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido
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