DOC. 273.7048.1577.7945

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COISA JULGADA.

Anterior ajuizamento de ação de rescisão contratual relativa ao mesmo contrato objeto destes autos. Sentença que reconheceu a regularidade da contratação. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Extinção do feito sem resolução do mérito. Coisa julgada. CPC, art. 485, V. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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