TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PARA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA RÉ. JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPUGNANDO A SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO CONHECIDO. EMBARGOS QUE APRESENTARAM DE MANEIRA OBJETIVO QUAIS SERIAM OS VÍCIOS DO ROL DO CPC, art. 1.022 CONTIDOS NA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO SE REVESTIU DE CARÁTER PROTELATÓRIO. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. APELAÇÃO CONHECIDA. EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS NOS AUTOS COM DIFERENTES CONCLUSÕES. PROVA TÉCNICA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PROVIMENTO. 1.
Apelação Cível que se insurge contra sentença que condenou a autarquia ré a implementar o auxílio-doença acidentário em favor do autor.
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