TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -
Alegação, em contrarrazões, de ilegalidade na produção da prova documental e incorreta atribuição do valor à causa - Agravado que não aventou tais questões em Primeiro Grau - Matérias que, assim, não foram alegadas perante o DD. Juízo a quo, tampouco foram objeto da r. decisão agravada - Recurso de agravo de instrumento que objetiva conferir às partes o duplo grau de jurisdição - Matérias não conhecidas em sede recursal - MÉRITO - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e de sua família - Precedente do STJ - Rendimentos mensais inferiores a cinco salários-mínimos, insuficientes para fins da relativização pretendida, considerando ainda que o executado ostenta condição de idosa Lei 10.741/2003, art. 1º (Estatuto do Idoso) - Ausente demonstração da inviabilidade de outros meios executórios que justifiquem a aplicação da exceção - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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