TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Decisão que determinou à autora a juntada de extratos de sua conta bancária - Possibilidade - A determinação de aditamento da petição inicial tem amparo no CPC, art. 321, tratando-se de providências que, em tese, são compatíveis com a ação submetida a julgamento - A determinação de apresentação de extratos bancários tem amparo no art. 370, «caput», do CPC - Providência, ademais, de fácil cumprimento - Caberá à parte autora cumprir ou justificar, perante o Juízo de primeiro grau, a impossibilidade de cumprimento das providências determinadas pelo Juízo de primeiro grau - Decreto de extinção do processo mantido - RECURSO IMPROVIDO
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