DOC. 270.4270.3963.1153

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS NO COTOVELO DIREITO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas consolidadas no cotovelo direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente não demonstrada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo da perícia médica. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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