TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO E QUE VISLUMBROU, ACERTADAMENTE, O DIREITO, CONSTATANDO A LEGALIDADE DO ATO ESTATAL. EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ANEXAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE DECORRE DA LEI. MEDIDA QUE REFORÇA A SEGURANÇA JURÍDICA, A TRANSPARÊNCIA E A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, ALÉM DE GARANTIR OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO FUNDAMENTAL À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, CONSUBSTANCIADO NO CF/88, art. 5º, XXXIV. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O PERCENTUAL DE 13%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito