TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR COM DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1)
Conquanto a Autora alegue que suas contas passaram a apresentar valores excessivos, o cerne da controvérsia é a cobrança pela substituição do medidor avariado que teria levado a tais cobranças. Pedido não apreciado pelo Juízo de origem. 2) Sentença citra e extra petita. Anulação de ofício da sentença. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 1.013, §1º, II e III do CPC. 3) A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL dispõe em seu art. 241 os casos de responsabilidade do consumidor pelos equipamentos de medição. 4) Retirada do medidor pela Concessionária que inviabilizou a apuração da origem do defeito, se por deficiência técnica da unidade consumidora ou da rede de distribuição da Ré. 5) Impossibilidade de imputar ao consumidor o ônus pela troca do aparelho. 6) Devolução de valor que se impõe, observado o disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. 7) Embora não se possa negar que a cobrança indevida gera um transtorno ao indivíduo, no caso dos autos, não foram comprovados outros desdobramentos além da cobrança indevida em si. 8) Prejuízo que se restringiu à espera patrimonial. Dano moral não configurado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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