TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RÉ QUE REALIZOU COBRANÇA NO MÊS DE AGOSTO/2024 NO VALOR DE R$ 1.027,37 (MIL E VINTE E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), DISSOCIADA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DA DEMANDANTE, QUE GIRA EM TORNO DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE NÃO FOI EXITOSA. BOA FÉ DO CONSUMIDOR QUE É PRESUMIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE VALORES EM CASO DE COBRANÇA DESPROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 195 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SERVIÇO ESSENCIAL. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FICANDO CONDICIONADA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO À COMPROVAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DA FATURA IMPUGNADA, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES. DETERMINA-SE, AINDA, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR, POR QUALQUER MEIO, A FATURA DO MÊS DE AGOSTO/2024, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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