TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. HOME CARE. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA, IDOSA COM 68 ANOS DE IDADE, ACOMETIDA DE CÂNCER LOBULAR DE MAMA COM METÁSTASE. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA O QUADRO CLÍNICO NARRADO NA INICIAL E O TRATAMENTO INDICADO. O FATO DE O TRATAMENTO MÉDICO REQUERIDO TER SIDO PRESCRITO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES TJRJ. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 210 E 211 DO TJRJ. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO AUTOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DE DANO COMPROVADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC/2015, art. 300. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito