DOC. 267.3429.4940.0892

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Particularidades do caso que impõem o recrudescimento da pena-base. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em virtude da quantidade e nocividade da droga apreendida. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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