TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE DUPLICATAS NÃO PAGAS. ALEGADA CONSIGNAÇÃO DE MERCADORIAS. RESTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.
Embargos à execução sustentando a inexistência de contrato de compra e venda, mas sim de consignação de mercadoras para venda, sem que se tenha alcançado o êxito esperado, buscando a embargada modificar a natureza do negócio, para transferir para o recorrente o prejuízo com seu insucesso. Sentença de rejeição dos embargos, determinando o prosseguimento do feito executivo, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Apelo do embargante, mas que não colhe. Débito executado relativo a notas fiscais de mercadorias entregues à parte executada, bem como respectivas duplicatas não pagas. Insistência da parte embargante na existência apenas de contrato de consignação. Inexistência nos autos, contudo, de comprovação quanto à restituição das mercadorias, não se exonerando, assim, o consignatário da obrigação de pagamento do preço, na forma do art. 535, do CC. Embargante que não logrou êxito em comprovar qualquer das matérias elencadas no CPC, art. 917, em especial à inexigibilidade da obrigação, sendo ônus que lhe incumbia. Improcedência dos embargos. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).
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