TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Preliminar de coisa julgada - Inocorrência - Ação anterior ajuizada e julgada improcedente que, embora verse sobre os mesmos fatos e causa de pedir, não envolveu os ora requeridos - Aplicação do CPC, art. 506 - Preliminar afastada. Declaratória e indenizatória - Caixa «Banco 24 horas» - Golpe da troca de cartão, com a posterior realização de operações alegadamente fraudulentas - Responsabilidade civil - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo da senha bancária - Ônus do consumidor - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência de pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Ação estranha à atividade dos réus - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Ressarcimento por danos materiais e morais - Não cabimento - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido
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