DOC. 265.3566.1230.2773

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Imóvel objeto de garantia fiduciária adjeta a contrato de financiamento. Requisição, à instituição financeira credora fiduciária, de informações a respeito do saldo devedor do financiamento. Injustificada recalcitrância do banco em prestar ao Juízo as informações requestadas. Caracterização da conduta descrita no, IV do CPC, art. 80 a autorizar a imposição de multa processual. Valor da multa acoimada (R$1.000,00 por dia) que não se revela desarrazoado, tampouco capaz de abalar, minimamente que fosse, a saúde financeira do Banco do Brasil. Decisão ratificada. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).