TJSP. Tráfico: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa. Concessão da assistência judiciária gratuita: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Crime impossível: Inadmissibilidade: existência de agentes penitenciários, vigilância, revista e outras formas de fiscalização em estabelecimento prisional que não caracterizam ineficácia absoluta do meio. Pena-base: acréscimo de 1/6. Readequação ao mínimo legal, não justificando a quantidade do entorpecente apreendido a incidência da Lei 11.243/2006, art. 42. Circunstância atenuante da confissão espontânea: prejudicada, diante do piso acima. Art. 40, III, Lei 11.343/2006: Acréscimo de 1/6. Adequação: tráfico em estabelecimento prisional. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Razoabilidade, sendo a Apelante primária, sem antecedentes e não vertendo dos autos sua habitualidade com a traficância, adotada a fração intermediária de 1/2, pela causa de aumento. Regime semiaberto: readequação ao aberto, com substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos. Detração e prisão domiciliar: matérias de competência do MM Juízo das Execuções. Redução da pena de multa: inadequação. Arbitramento proporcional. Isenção: inadmissibilidade por implicar negativa de vigência a Lei. Recurso provido em parte, para readequação da pena e do regime, ao aberto, com substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos.
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