DOC. 264.5221.5923.0827

TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - TROCA DE FAVORES - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Na espécie, a testemunha arrolada pela Reclamante ajuizara ação com o mesmo objeto e patrocínio contra o mesmo empregador. A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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