TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA RESSALTANDO QUE A PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR DE CONSUMO É INDISPENSÁVEL PARA QUE SE POSSA CARACTERIZAR A IRREGULARIDADE E PUGNANDO PELA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO REFERENTE AO TOI, BEM COMO PELA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA. art. 129 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR CONSISTENTE NO DESVIO NO RAMAL DE LIGAÇÃO. HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEMONSTRA CONSUMO IRRISÓRIO OU ZERADO PARA A UNIDADE, SENDO FATURADO SOMENTE O CUSTO DE DISPONIBILIDADE NO PERÍODO ANTERIOR À LAVRATURA DO TOI. DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO E PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I E DA SÚMULA 330/TJRJ. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO, REVELANDO-SE DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE REVELA LEGÍTIMA, NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito