TJSP. Apelações. Sentença que condenou os apelantes pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Recursos da defesa dos réus. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos três apelantes pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2003, art. 33, parágrafo 4º para os acusados Felipe e Danilo. Réus reincidentes. 4. Sanções que não comportam alteração. 5. Circunstâncias que justificam a manutenção do regime inicial fechado e semiaberto para as penas privativas de liberdade dos acusados Felipe e Danilo, respectivamente. 6. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. Recursos improvidos
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