TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR EM FAVOR DA AUTORA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA QUE ABRANGE O IMÓVEL DOS RÉUS E FIXAR COMO JUSTA INDENIZAÇÃO O VALOR DE R$ 52.544,78 (CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, ACRESCIDO DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA OFERTADA E A ORA ARBITRADA, E DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, TAMBÉM INCIDENTES SOBRE DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O ARBITRADO, CONTADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO A CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS; O VALOR FIXADO A TÍTULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E O PERCENTUAL FIXADO A TPITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU JUSTA INDENIZAÇÃO FUNDAMENTANDO-SE EM CRITERIOSO LAUDO APRESENTADO PELO PERITO DO JUÍZO, TENDO ELABORADO A PERÍCIA EM UMA POSIÇÃO EQUIDISTANTE DAS PARTES E APLICADO TRATAMENTO CIENTÍFICO NA ANÁLISE DA ÁREA EM OBJETO, CONFORME AS NORMA E DIRETRIZES DA ABNT. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS POSSÍVEIS DE SEREM CUMULADOS, CONFORME SÚMULA 12/STJ. EM RELAÇÃO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, ESTES DEVEM SER FIXADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, A INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO NA INICIAL E AQUELE RECONHECIDO NA SENTENÇA, OBSERVANDO O LIMITE APONTADO PELO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA 5% (CINCO POR CENTO). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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