TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OLEO MEDKAYA 3000MG/30 ML PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DO RÉU, PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. A PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NOS ARTS. 10, VI, E 12 DA LEI 9.656/1998 ESTABELECE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO NAS HIPÓTESES DE TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E MEDICAMENTOS ADJUVANTES. EMBORA ESTA RELATORIA TENHA ADOTADO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SE POSICIONADO MAJORITARIAMENTE NO SENTIDO DE SER VÁLIDA A NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR POR PLANOS DE SAÚDE. NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE A REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO, UMA VEZ QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO PELA AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL MENCIONADA, NEM SE TRATA DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. O PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA RESIDE NO FATO DE QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO É DESTINADO AO USO DOMICILIAR, O QUE, EM ANÁLISE PRELIMINAR (COGNIÇÃO SUMÁRIA), AUTORIZA A NEGATIVA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDER QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI, SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL Da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/2022. DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
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