TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO.
Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de indenização por benfeitorias. O imóvel foi adquirido pelos apelados, que se tornaram inadimplentes. A sentença declarou a rescisão do contrato e determinou indenizações e restituições financeiras entre as partes. Não houve caracterização de cerceamento de defesa pela falta de perícia. Apelante que pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O contrato foi firmado antes da vigência da Lei do Distrato. A indenização por benfeitorias é devida, pois a construção foi realizada de boa-fé e serviu de moradia, conforme o CCB, art. 1.255. O percentual de 20% de retenção está em consonância com a jurisprudência do STJ e com os precedentes da Câmara. Não incidência do Tema 1002 do STJ. Recurso improvido
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