DOC. 258.8771.7355.9948

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação da credora contra decisão que afastou a ocorrência de fraude à execução no tocante à alienação de automóvel a terceiro - Acolhimento - A intimação do terceiro em sede de execução tem por fundamento oportunizar a oposição de embargos de terceiro, inteligência do CPC, art. 792, § 4º - No caso, o terceiro foi validamente intimado e opôs os respectivos embargos daquela natureza, os quais, todavia, foram extintos em sentença confirmada por este E. Tribunal de Justiça, devido à intempestividade - Impossibilidade, na espécie, de repristinar a oportunidade de debater a boa-fé na aquisição, pena de se fazer letra morta o limite temporal estabelecido pelo legislador - Decisão reformada para dar por prejudicada a questão e permitir o prosseguimento da penhora do bem litigado - RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).