DOC. 257.7589.0218.3667

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELA POSSE DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Carlos Henrique da Silva Dias contra sentença que o condenou a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, além de 692 dias-multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e 01 ano, 04 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, por posse de munição (Lei 10.826/03, art. 12). A defesa busca a absolvição alegando contradições nos depoimentos dos policiais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).