TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE NO CPC, art. 98, MAS SIM PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS COM FUNDAMENTO na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. PESSOA IDOSA COM RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DIREITO À ISENÇÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA COM RENDA INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL, FAZ JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS MOLDES DO CPC, art. 98. NOS TERMOS Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99, É DEVIDA À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS À PESSOA NATURAL COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E CUJA RENDA MENSAL NÃO ULTRAPASSE O VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEMONSTRADOS TAIS REQUISITOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO, SENDO INDEVIDA A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS MOLDES DO CPC, art. 98. AGRAVANTE QUE EFETUOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E COMPROVOU SUA CONDIÇÃO PESSOAL. REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ. BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PREVISTO na Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 SE RESTRINGE AS CUSTAS PROPRIAMENTE DITAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE INCLUI TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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