TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C FINANCIAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PROVA DA POSSE SOBRE O IMÓVEL. ART. 1.210, §2º DO Código Civil de 2002 QUE EXTIRPOU A EXCEPTIO PROPRIETATIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CPC, art. 561. DESATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. VERBETE SUMULAR 382 DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de reintegração de posse visando à retomada de imóvel situado na Rua Lúcio Tomé Ferreira, 1511, casa 143, bairro Vila Lage, São Gonçalo - RJ. Alega a autora que, após deixar o imóvel trancado e vazio em 2015, tomou conhecimento de que terceiros o haviam ocupado indevidamente. Requer, além da reintegração, indenização no valor mensal de R$ 600,00 pelo uso indevido do bem.
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