DOC. 256.4649.3042.4557

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REVISÃO DA PENA DE MULTA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por prática de crime de roubo (CP, art. 157, caput), além do pagamento de 12 dias-multa. A defesa pleiteia o afastamento dos maus antecedentes e da reincidência, a redução das penas e a alteração do regime inicial para mais brando.

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