TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança fundada em cheques devolvidos por insuficiência de fundos - Demanda julgada procedente - Apelaram os réus - Admissibilidade - Títulos nominais a terceiros estranhos à lide - Ausência de endosso e/ou cessão de crédito em favor do autor - Ilegitimidade ativa reconhecida em ação monitória anterior, entre as mesmas partes, na qual o autor buscava o recebimento dos valores insertos nas cártulas que lastreiam a presente ação de cobrança - Coisa julgada formal - O ajuizamento de nova demanda pelo autor com escopo de receber o valor estampado nos cheques, ainda que por procedimento diverso, pressupõe a correção do vício que deu azo à decisão terminativa prévia - Inteligência do CPC, art. 486, § 1º - Providencias aptas a demonstrar a validade da transmissão dos títulos em favor do autor - Inexistência - Saneamento da condição que ensejou a extinção da demanda anterior - Inocorrência - Ausência de interesse processual - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.
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