DOC. 253.2827.1601.7569

TJSP. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA -

Crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10 - Dúvida quanto à ciência do réu acerca do Ofício 1.309/2021, enviado pelo Ministério Público, por e-mail, à conta institucional do Departamento Jurídico da Prefeitura - Absolvição de rigor - Autoria e materialidade bem demonstradas em relação aos Ofícios 160/2022 e 273/2022, recebidos pessoalmente pelo acusado - Dolo evidenciado - Condenação devida - Bases fixadas acima do piso legal e majoradas pela continuidade delitiva - Cabível a substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos; estabelecido o regime inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Ação penal parcialmente procedente

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).