TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO RÉU QUANTO À EMISSÃO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), DIANTE DO ADVENTO DA LEI 14.905/24 - DESCABIMENTO - INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA, PREVALECENDO A FIXAÇÃO REALIZADA, QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO E, POR CONSEGUINTE, RESTOU DEFINITIVA, PRESERVANDO-SE, DESTE MODO, A SEGURANÇA JURÍDICA E O INTERESSE SOCIAL - EMBARGOS REJEITADOS
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito