TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA POR CERCA DE 30 (TRINTA) DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IN CASU, AINDA QUE ALEGUE SER PRECÁRIO E INSUFICIENTE PARA O SEU CONSUMO, A PRÓPRIA AUTORA RECONHECE EM SUA PETIÇÃO INICIAL A OCORRÊNCIA DO ABASTECIMENTO DIÁRIO DE ÁGUA, BEM COMO QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI RESERVATÓRIO PARA O ARMAZENAMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUE POSSA CORROBORAR A NARRATIVA AUTORAL ACERCA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE RÉ, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330, DO TJ/RJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O
ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.¿ (CPC, art. 373);
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