TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARBITRADA, POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE APELA TÃO SOMENTE PARA REQUERER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM OS §§ 3º E 4º DO CPC, art. 85. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS, QUE RESTOU AQUÉM DO DEVIDO, PELO QUE IMPENDE SER RETIFICADO. NO CASO EM TELA O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA (CISTO DOS FÁRMACOS COM OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE TRATAMENTO), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA 1076 STJ. A CORTE ESPECIAL DO PRÓPRIO STJ TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NO art. 85, §8º DO CPC, ESTARIA RESTRITA ÀS CAUSAS EM QUE NÃO SE VÊ O BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO, COMO, POR EXEMPLO, AS DE ESTADO E DE DIREITO DE FAMÍLIA, NÃO SE ADEQUANDO, POR CONSEGUINTE, ÀQUELAS QUE VERSEM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DAS REGRAS CONTIDAS NOS §§ 2º, 3º E 4º DO CPC, art. 85, SENDO O VALOR DA CAUSA (R$ 14.924,25) A BASE DECÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, QUE ORA SE ARBITRA EM 10%. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO..
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