TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. INÉRCIA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA COMO EXCEÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação para concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante.
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