STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por ausência de obediência ao rito especial da Lei de antidrogas. Defesa preliminar de forma oral em audiência de instrução. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Defesa técnica exercida em todas as fases do processo. Agravo regimental improvido.
1 - Hipótese em que o agravante, processado por tráfico de drogas, apresentou defesa preliminar de forma oral na audiência de instrução. A Defesa arguiu nulidade em razão da inobservância da Lei 11.343/2006, art. 55, que impõe o prazo de 10 (dez) dias para defesa prévia, por escrito.
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