STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Conta conjunta solidária. Penhora de valores. Presunção relativa de rateio igualitário. Ausência de prova da titularidade exclusiva. Limitação da constrição a 50% do saldo. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A Corte Especial, em incidente de assunção de competência, examinou a controvérsia no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em, DJe de - cujo 15/06/2022 09/08/2022 entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o CPC, art. 927, III -, firmando o precedente vinculante a seguinte tese jurídica:"a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.»
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