STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1990, art. 89 e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo específico. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Princípio da consunção. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial da defesa e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, restabelecendo a condenação por crimes previstos nos arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 1º, I, do Decreto-lei 201/1967.
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