STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Ação anulatória de débito fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configuração. Acórdão devidamente fundamentado. Processos administrativos. Alegação de nulidade. Ônus da prova do contribuinte. Não demonstração de irregularidades na apuração fiscal. Certidões de dívida ativa (cda). Presunção de certeza e liquidez. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, ao julgar a Apelação, enfrentou as questões essenciais para a resolução da controvérsia, ainda que de forma concisa ou utilizando a técnica da fundamentação, expressamente admitida pela jurisprudência desta per relationem Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. É importante ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que enfrente a demanda e observe as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição de Embargos de Declaração ou a alegação de violação ao CPC, art. 1.022.
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