DOC. 250.6261.2584.1220

STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 10.826/2003, art. 12. Caput nulidade busca. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Ausência de provas novas. Aplicação retroativa de novo entedimento jurisprudencial. Impossibilidade. Pretensão absolutória. Alegada atipicidade da conduta. Reduzida quantidade de munições. Desacompanhadas de arma de fogo. Apreensão no contexto de outro crime. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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