DOC. 250.6261.2417.9310

STJ. Habeas corpus. Tráfico de agravo regimental no drogas. Natureza e quantidade de drogas. Aumento da pena-Base. Desproporcionalidade. Circunstância judicial única. Necessidade de análise conjugada. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal,"A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/06, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe). Precedentes. 03/11/2022

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