STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Regime especial de importação. Drawback. Descaracterização parcial. Nacionalização dos insumos não utilizados. Correção monetária e juros de mora. Incidência. Fato gerador. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Multa moratória. Acórdão recorrido desacordo com a jurisprudência do STJ. Decisões parcialmente reconsideradas. Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.
1 - Nos termos da jurisprudência da 1ª Seção do STJ, no regime especial de importação de, ocorrida a descaracterização do regime drawback com a nacionalização dos insumos não utilizados, os consectários da mora ligados ao tributo, juros e correção monetária, devem fluir a partir do fato gerador do tributo suspenso, no caso, o registro da declaração de importação na repartição aduaneira, enquanto a multa de mora será exigida somente após escoado o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos Decreto 4.543/2002, art. 340 e Decreto 4.543/2002, art. 342. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em, DJe de.). 16/9/2021 23/9/2021
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