DOC. 250.6261.2226.0144

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Validade da citação. Teoria da aparência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do disposto no CPC, art. 248, § 2º e da jurisprudência pacífica do STJ, considera-se válida a citação realizada no endereço do devedor e recebida por funcionário da portaria encarregado do recebimento de correspondências (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em, DJe de 14/10/2024 16/10/2024).

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